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LC 75 - Art. 180 - Das Unidades de Lotação e de Administração

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 180. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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